Supremo Tribunal FederalPelo conceito de nossa legislação, o contrato de seguro é uma das garantias da reparação civil, cuja finalidade é aliviar o autor do ato lesivo da responsabilidade civil em caso de reparação decorrente de eventuais danos.
Em matéria de seguro profissional do advogado, há países como Espanha, Itália, Grécia, Portugal entre outros, nos quais não há a obrigatoriedade da contratação deste seguro. Por outro lado, temos o reino Unido e os países do centro e do norte da Europa, como a Holanda, a Áustria, a Alemanha e França, que exigem a contratação deste tipo de garantia.
Por analogia, a responsabilidade do advogado se assemelha à do médico, pois não assume ele o compromisso de sair vitorioso da causa. Sendo assim, entende-se que se trata de obrigações de meio e não de resultado, já que seu dever, de modo geral consiste em defender as partes em juízo e dar-lhes conselhos profissionais.
Na rotina do advogado, o excesso de trabalho, as constantes greves do judiciário, a grande quantidade de casos e as frequentes alterações na lei podem atribular o dia a dia do escritório. Desta forma, possíveis erros ou omissões durante a prestação de serviços jurídicos podem colocar em xeque a credibilidade e o patrimônio pessoal desses profissionais.
Alguns exemplos de erros graves:
- Desatenção à jurisprudências corrente;
- Desconhecimento de texto expresso de lei de aplicação frequente ou cabível;
- Interpretação abertamente absurda;
- Perda de Prazo;
- Perda de chance (uso de instrumento jurídico errôneo)
O seguro de responsabilidade civil para advogados abrange o escritório contratante bem como os seus associados, (as coberturas variam de acordo com o produto de cada seguradora) e garante:
Indenizações por danos materiais e morais resultantes de eventos ocorridos a partir da contratação da apólice; o pagamento das despesas de defesas sobre os processos decorrentes do erro ou da omissão (inclusive custas processuais); investigação e peritagem visando apuração dos danos; prejuízos por perda, roubo ou furto de documentos de clientes sob posse do advogado e custos com publicidade para minimização dos prejuízos que advirem à imagem do advogado quando houver exposição à mídia.
No atual cenário de meio competitivo e com grande número de profissionais, adquirir uma apólice de seguro de responsabilidade civil não significa admitir incompetência ou má qualidade, mas sim assegurar ao cliente um diferencial como a garantia dos serviços prestados e adequação com as tendências da moderna administração jurídica.
